CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES / AGREEMENT FOR FUNDS RECEIVING AND DISTRIBUTION SERVICES

Entre as Partes / Between the Parties:

INTERNATIONAL MEDIATION AND ARBITRATION CHAMBER LLC (IMAC), pessoa jurídica de direito privado, registrada nos Estados Unidos da América, com sede em Charlotte, Carolina do Norte, devidamente registrada no Departamento do Tesouro Americano (FINCEN), doravante denominada “PRESTADORA / SERVICE PROVIDER”;

e

[NOME DA EMPRESA CHINESA / NAME OF THE CHINESE COMPANY], com sede em [endereço completo / full address], registrada sob o nº [registro legal / legal registration], doravante denominada “CONTRATANTE / CLIENT”

CLÁUSULA 1 – OBJETO / CLAUSE 1 – PURPOSE

A PRESTADORA atuará como recebedora e distribuidora de valores (Escrow Agent) para operações comerciais de importação e exportação realizadas pela CONTRATANTE, assegurando que os pagamentos recebidos de importadores no Brasil e/ou terceiros sejam devidamente repassados aos fornecedores designados pela CONTRATANTE.

The SERVICE PROVIDER shall act as Funds Receiver and Distributor (Escrow Agent) for commercial import/export operations carried out by the CLIENT, ensuring that payments received from importers in Brazil and/or third parties are duly transferred to the suppliers designated by the CLIENT.

CLÁUSULA 2 – OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA / CLAUSE 2 – SERVICE PROVIDER’S OBLIGATIONS

A PRESTADORA compromete-se a:

  1. Receber valores provenientes das transações comerciais internacionais da CONTRATANTE;
  2. Manter registros contábeis e bancários de todas as operações;
  3. Liberar os valores apenas mediante instruções expressas e formais da CONTRATANTE;
  4. Atuar em conformidade com as normas de compliance, Anti-Money Laundering (AML) e Know Your Customer (KYC);
  5. Prestar relatórios periódicos à CONTRATANTE.

The SERVICE PROVIDER undertakes to:

  1. Receive funds arising from the CLIENT’s international trade transactions;
  2. Keep accounting and banking records of all transactions;
  3. Release funds only upon CLIENT’s formal and express instructions;
  4. Act in compliance with Anti-Money Laundering (AML) and Know Your Customer (KYC) regulations;
  5. Provide periodic reports to the CLIENT.

CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE / CLAUSE 3 – CLIENT’S OBLIGATIONS

A CONTRATANTE compromete-se a:

  1. Fornecer instruções claras e formais sobre a destinação dos valores;
  2. Garantir a origem lícita dos recursos transferidos;
  3. Apresentar documentos de importação/exportação e comprovação de entrega;
  4. Efetuar o pagamento das taxas administrativas e honorários da PRESTADORA.

 

The CLIENT undertakes to:

  1. Provide clear and formal instructions regarding the allocation of funds;
  2. Ensure the lawful origin of the funds transferred;
  3. Present import/export documentation and delivery proof;
  4. Pay administrative fees and SERVICE PROVIDER’s remuneration.

CLÁUSULA 4 – REMUNERAÇÃO / CLAUSE 4 – FEES

A PRESTADORA fará jus a uma taxa de administração correspondente a 1% do valor de cada operação, além de eventuais custos bancários e operacionais.

The SERVICE PROVIDER shall be entitled to an administrative fee of 1% of each transaction value, plus any banking and operational costs.

CLÁUSULA 5 – ESCROW / CLAUSE 5 – ESCROW

Os valores recebidos permanecerão sob custódia da PRESTADORA em conta segregada (Escrow Account), sendo liberados somente quando:

a) A CONTRATANTE confirmar a entrega dos produtos ou serviços; ou

b) Os documentos de embarque e importação forem devidamente apresentados.

Funds received shall remain under the custody of the SERVICE PROVIDER in a segregated account (Escrow Account), to be released only when:

a) The CLIENT confirms delivery of goods or services; or

b) Shipping and import documents are duly presented.

 

CLÁUSULA 6 – PRAZO / CLAUSE 6 – TERM

O presente contrato terá vigência inicial de 2 (dois) anos, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária de qualquer das PARTES.

This Agreement shall remain in force for an initial term of two (2) years, automatically renewable for equal periods unless either PARTY states otherwise.

CLÁUSULA 7 – RESPONSABILIDADE / CLAUSE 7 – LIABILITY

A PRESTADORA não será responsável por perdas ou danos indiretos, mas apenas pela má-fé, negligência grave ou descumprimento deliberado deste contrato.

 

The SERVICE PROVIDER shall not be liable for indirect losses or damages, but only for bad faith, gross negligence or deliberate breach of this Agreement.

 

CLÁUSULA 8 – SOLUÇÃO DE CONFLITOS / CLAUSE 8 – DISPUTE RESOLUTION

Qualquer controvérsia decorrente deste contrato será solucionada por arbitragem administrada pela INTERNATIONAL MEDIATION AND ARBITRATION CHAMBER LLC (IMAC), nos Estados Unidos da América, conforme seu regulamento, sendo a decisão final e obrigatória para ambas as PARTES.

Any dispute arising from this Agreement shall be settled by arbitration administered by the INTERNATIONAL MEDIATION AND ARBITRATION CHAMBER LLC (IMAC), in the United States of America, in accordance with its rules, and the arbitral award shall be final and binding upon the PARTIES.

CLÁUSULA 9 – DISPOSIÇÕES GERAIS / CLAUSE 9 – GENERAL PROVISIONS

  1. Este contrato não cria vínculo societário, empregatício ou de representação exclusiva.
  2. A validade das transações está condicionada ao cumprimento das legislações dos países envolvidos.
  3. Este contrato é firmado em duas vias de igual teor, em português e inglês, prevalecendo a versão em inglês em caso de divergência.
  4. This Agreement does not create partnership, employment or exclusive agency relationship.
  5. The validity of transactions is subject to the laws of the countries involved.
  6. This Agreement is executed in two counterparts in Portuguese and English, with the English version prevailing in case of divergence.

 

 

Assinaturas / Signatures

 

Local e Data / Place and Date: _____________________________

 

INTERNATIONAL MEDIATION AND ARBITRATION CHAMBER LLC (IMAC)

Representante Legal / Legal Representative: _____________________________

 

[   COMPANY]

Representante Legal / Legal Representative: _____________________________

 

Testemunhas / Witnesses:

 

  1. Nome / Name: _____________________ CPF/ID: _______________
  2. Nome / Name: _____________________ CPF/ID: _______________